Palavra Operária

Com os votos do PFL, PSDB, PMDB, PPS, PP, PR, PTB, PSC, PV, PDT, PSB e até do PT (deputados federais José Genoino e José Eduardo Cardoso) e o apoio do ex-presidente da Câmara Aldo Rebelo, dirigente do PCdoB, o governo Lula e os patrões aprovaram a Lei da “Super Receita” , que por trás da unificação da arrecadação tributária traz um ataque direto aos trabalhadores e aos seus direitos trabalhistas. Depois do Super Simples, aprovado no final do ano inclusive com voto favorável de parlamentares do PSOL como Heloisa Helena, que legaliza a fraude trabalhista e a precarização do trabalho nas pequenas e médias empresas, o governo Lula e a patronal dão mais um passo na reforma trabalhista, permitindo que as empresas continuem desrespeitando as leis trabalhistas para aumentar seus lucros deixando de arcar com reajustes salariais e direitos sociais para seus empregados.

No dia 13 de fevereiro de 2007, a Câmara Federal aprovou o Projeto de Lei 6.272/05 que cria a Receita Federal do Brasil, conhecida como Super Receita. Este órgão fundirá a Secretaria da Receita Federal com a Receita Previdenciária, centralizando a arrecadação e a fiscalização dos tributos federais e das contribuições sociais. Os deputados votaram 35 emendas, entre elas a polêmica emenda nº 3 apresentada pelo senador Ney Suassuna (PMDB da Paraíba), aquele que está sendo processado pelo Supremo Tribunal Federal por envolvimento com a corrupção e que os dados da CPI do Banestado mostram que movimentava cerca de US$ 3 milhões no Delta Bank, de Miami, e abastecia suas contas no exterior ilegalmente por meio de doleiros.

A emenda de Ney Suassuna foi aprovada por 304 votos contra 146. Ou seja, os corruptos se juntam para aprovar leis contra os trabalhadores e a favor dos empresários, de quem recebem esses milhões em contas no exterior e financiamentos para suas campanhas eleitorais. A maioria dos deputados não passa de serviçais dos empresários, e agora contam com a companhia de Lula e do PT.

É o reino da fraude trabalhista e da impunidade

A emenda nº 3 determina que os fiscais de trabalho não podem mais autuar ou multar empresas que não cumpram as leis trabalhistas, isto é, que não registrem a carteira dos empregados para fugir das obrigações legais, deixando de pagar os direitos para os trabalhadores. Há muitos anos se tornou comum as empresas exigirem que os empregados constituam empresas jurídicas (firmas), para que o seu trabalho seja configurado como “prestação de serviços” entre empresas e não relação de patrão e empregado. Outra forma de encobrir o vínculo empregatício é a terceirização, contratando empresas de mão-de-obra. Grande parte dos empresários prefere o caminho mais simples: não registram a carteira profissional e assim ficam livres de encargos. Os patrões, com a conivência da Justiça do Trabalho, do Ministério do Trabalho (hoje dirigido pelo sindicalista-petista Luiz Marinho) e dos sindicatos pelegos, vivem assim num reino da fraude trabalhista, explorando o mais possível os trabalhadores para retirar o máximo de lucro. Os trabalhadores pagam a conta, sem direitos trabalhistas e sem amparo legal.

Como se não bastasse a precarização do trabalho existente, em que 53% dos trabalhadores não têm carteira assinada nem direitos trabalhistas, os políticos patronais aprovam esta emenda que de agora em diante deixa os patrões livres de qualquer fiscalização. Os fiscais, ao chegarem a uma empresa e constatarem que há trabalhadores sem carteira assinada ou contratados como “pessoa jurídica” não mais poderão lavrar autos de infração e denunciar esta empresa à Justiça do Trabalho para que cumpra as leis e regularize a situação dos seus trabalhadores, sob pena de multas e até fechamento.
A lei que existia, como sabemos, nem sempre foi cumprida porque os patrões faziam todos os malabarismos para fugir da fiscalização e continuar fraudando a legislação trabalhista. Mas agora, com a Super Receita aprovada, esses patrões não precisarão mais “correr” , poderão ficar tranqüilos porque os fiscais não terão poder algum. Para serem multados ou punidos somente depois de uma sentença final julgada em processo trabalhista. Ou seja, os trabalhadores precarizados teriam que entrar na justiça contra os patrões, o que significa que seriam demitidos imediatamente. Para não perder o emprego teriam que se calar e deixar que os patrões continuem fraudando.

A nova lei “legaliza” a fraude trabalhista e garante total impunidade aos patrões. Será uma festa de terceirização e precarização; muitos patrões recorrerão a estes expedientes para fugir dos encargos sociais e do pagamento dos direitos trabalhistas. E os patrões aumentarão seus lucros, porque se os trabalhadores forem precarizados as empresas ficam livres até de cumprir a lei salarial que obriga o reajuste anual na data-base. Esta nova legislação precarizadora e fraudulenta ataca também a organização sindical dos trabalhadores pois sem carteira assinada e sem direitos trabalhistas os trabalhadores perdem seu vínculo com os sindicatos, e os patrões não precisarão cumprir os acordos coletivos. Por exemplo, uma metalúrgica com 300 trabalhadores poderá não registrar nenhum dos trabalhadores ou apenas contratar os que forem “pessoa jurídica” . Assim, esta empresa não terá nenhuma obrigação trabalhista e nem estará obrigada a cumprir as cláusulas dos acordos coletivos da categoria dos metalúrgicos, podendo rebaixar ainda mais os salários e os direitos dos trabalhadores.
Outro aspecto da aprovação da Super Receita deverá ser sentido pelos próprios fiscais, que podem sofrer com milhares de demissões em todo o país, com a proposta do governo de “enxugar” a máquina tributária nacional.

Este capitalismo “moderno” está mostrando sua verdadeira face: cada vez mais se aproxima do século XIX, quando os trabalhadores não tinham direito algum nem podiam se organizar em sindicatos e em organizações por empresas. Querem impedir que os trabalhadores aproveitem a sua força numérica e sua concentração em empresas e serviços fundamentais para se organizarem em sindicatos, comissões de fábricas, centrais sindicais e organismos de luta combativa contra a exploração capitalista.

E este retorno ao século XIX está sendo patrocinado por nada menos que um ex-sindicalista, o presidente Lula, que agora, depois de vender-se para os patrões, aplica medidas para acabar com os direitos dos trabalhadores e impedir a sua organização sindical. Agora, nestes dias, Lula prepara mais um presente para os patrões e mais uma traição para os trabalhadores: pretende encaminhar um projeto de lei para “regulamentar” o direito de greve. Isso mesmo! Lula, que como sindicalista dirigiu centenas de greves, agora no papel de capacho dos capitalistas e do imperialismo tentará impor o fim do direito de greve, proibindo greves em setores como transportes e serviços públicos, com a velha e esfarrapada desculpa da ditadura militar de que “essas greves atrapalham a população” . E Lula não estará sozinho. O ex-presidente da CUT e agora ministro do Trabalho, Luiz Marinho, ex-presidente e atual diretor licenciado do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC está apoiando este ataque ao direito de greve, assim como a Força Sindical, que também negocia um cargo de ministro para seu presidente Paulinho Pereira.

Os sindicatos de esquerda que estão na Conlutas e na Intersindical devem aproveitar o Encontro no dia 25 de março para discutir um plano de luta contra a fraude trabalhista, exigindo direitos para todos, salário igual para a mesma função (seja homem ou mulher, preto ou branco), aumento geral dos salários em 50% e salário mínimo do Dieese (R$ 1.600,00). Uma campanha que combata a precarização do trabalho atual e os novos avanços que virão com a aprovação da emenda nº 3 da Super Receita. Emprego, salário e direitos para todos. Basta de precarização, terceirização e fraude trabalhista. Reunir os sindicatos de fiscais do Trabalho e da Previdência num mutirão nacional para denunciar as empresas fraudulentas e que os sindicatos e centrais sindicais organizem a paralisação nacional em todas as empresas que mantenham trabalhadores precarizados ou fraudem a legislação trabalhista.

Esta campanha poderia ser parte de uma jornada de luta nacional, com denúncias, ações, manifestações, paralisações onde for possível e uma grande ação no dia 1º de Maio, em todos os estados, criando as condições para mobilizar centenas de milhares de trabalhadores, de todas as categorias, numa frente única capaz de unir e coordenar a luta operária contra os ataques patronais e as medidas neoliberais de Lula.

Devemos exigir que todos os sindicatos da CUT, da Força Sindical e das demais centrais se coloquem à frente de uma campanha destas, denunciando o comprometimento destes sindicalistas pelegos com a patronal e o governo, e caso não cumpram suas obrigações de defender os trabalhadores devemos chamar as bases a se organizar em oposições sindicais combativas para expulsar esses pelegos dos sindicatos e das centrais, retomando essas organizações operárias para a luta contra a exploração capitalista e as medidas anti-operárias e antipopulares do governo Lula.

Abaixo a fraude trabalhista, revogação do Super Simples e da Super Receita!
Abaixo a precarização e terceirização!
Emprego, Salário e Direitos Trabalhistas para todos!
Abaixo as Reformas Trabalhista, Sindical e Previdenciária!
Reajuste Salarial Geral de 50% para todos os trabalhadores em 1º de Maio!
Salário Mínimo do Dieese (R$ 1.600,00)!
Direito irrestrito de greve! Nenhuma lei ou regulamentação pode decidir sobre este direito dos trabalhadores!
Plano Nacional de Luta pelos direitos trabalhistas, pelo salário mínimo e por reajuste salarial para todos!
Unir e coordenar a Conlutas e a Intersindical para enfrentar o governo, a patronal e a pelegada dos sindicatos governistas!
Todos ao Encontro Nacional convocado pela Conlutas e Intersindical para o dia 25 de março, em São Paulo!

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