Palavra Operária

No dia 25 de junho de 2014 foi sancionada, pela Presidência da República, a Lei nº 13.005 que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE). Sabemos que muitas disputas se colocaram em torno desse PNE, destacando-se a disputa em torno do investimento público na educação. A bandeira dos “10% do PIB para a educação pública, já!” foi levantada por movimentos em defesa da educação pública que se colocaram no debate. A bandeira dos “10% do PIB para a educação” (sem o “pra quando”?) foi brandida pelos movimentos empresarias que disputavam uma fatia do bolo do recurso público para seus negócios privados. A diferença não é pouca, e a vitória dos movimentos empresarias ficou patente na forma da lei.

Os 10% não são "já". A meta 20 do PNE fala em "ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto - PIB do País no 5o (quinto) ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao final do decênio".

Além disso, na Lei 13.005, que aprova o PNE, vemos que faz parte do investimento público em educação, além dos recursos diretos para as escolas e universidades públicas, “os recursos aplicados nos programas de expansão da educação profissional e superior, inclusive na forma de incentivo e isenção fiscal, as bolsas de estudos concedidas no Brasil e no exterior, os subsídios concedidos em programas de financiamento estudantil e o financiamento de creches, pré-escolas e de educação especial” (ver aqui).

Ou seja, estão garantidas, na forma da Lei, várias formas de transferências do recurso público para a iniciativa privada.

Mas não foi preciso esperar a aprovação do PNE para que essa política privatista fosse implementada. Ela se iniciou muito antes, ainda sob o governo de FHC (PSDB), e continuou nas gestões do PT. Só entre 2010 e 2014, o Governo Federal repassou às instituições de ensino superior privadas mais de R$ 23 bilhões em financiamento estudantil. O repasse do governo, via FIES, para essas empresas chega a representar metade da receita de várias dessas empresas educacionais.

O FIES tem sido o grande responsável pelo aumento no número de vagas no Ensino Superior privado. De 2010 à 2013, saltou de 74,7 mil beneficiados para mais de 1,1 milhão. Já o PROUNI (compra de vagas em instituições privadas pelo governo via isenção fiscal), outrora a menina dos olhos do Governo Federal para o setor, teve um crescimento, no mesmo período, de 433 mil vagas para cerca de 517 mil. A proporção entre os atendidos por esses programas federal e o total de matrícula no ensino superior também se alterou sensivelmente, passando de 10,7% em 2010 para 31% em 2013.

Embora o FIES e o PROUNI tenham dado a oportunidade para muitos jovens e adultos brasileiros frequentarem o ensino superior, temos que ter claro que se trata de uma política privatista, pois tem sido fator essencial para a manutenção das empresas educacionais com fins lucrativos. Trata-se de transferência da verba da educação pública para as mãos da iniciativa privada.

Tanto é assim, que o simples anúncio de mudança nas normas do FIES foi capaz de fazer despencar as ações das principais empresas do setor, como a Kroton-Anhanguera, a Estácio Participações, a Anima Educação e Ser Educacional.

Essas empresas, ao passo que lucram com a transferência do dinheiro público, ainda promovem o endividamento dos estudantes, visto que o FIES é um financiamento, e como tal, deverá ser pago pelo contratante, no caso o estudante. Para as empresas, nenhum risco. Para os estudantes, a dívida.

No Brasil, apesar do crescimento no número de matrículas nas universidades públicas, as matrículas de graduação se concentram fortemente no setor privado, com mais de 71% das matrículas desse nível de ensino. E apesar da expansão no número total de graduandos, apenas 15% dos jovens entre 18 e 24 anos frequentam o ensino superior. A meta 12 do PNE propõe que 33% dos jovens entre 18 e 24 anos frequentem o ensino superior com pelo menos 40% das vagas públicas até 2024.

Hoje, diante do corte de mais de 7 bilhões que o Ministério da Educação sofreu, tanto a expansão da rede pública quanto o financiamento público para a iniciativa privada começam a afundar. Um terço das verbas das federais já foi retido; e as novas regras para o FIES poderão deixar milhares de estudantes sem acesso ao financiamento estudantil. Embora tendo que ser criticadas e combatidas, a diminuição nas políticas como o do FIES e do PROUNI não devem cair nas costas dos estudantes, a maioria oriundo da classe trabalhadora e que fazem um esforço para conseguir cursar uma faculdade muitas vezes cara mas de qualidade duvidosa. Nenhum estudante deve ser prejudicado, seja com corte de vagas, de bolsa ou de financiamento.

Agora, com a perspectiva de crescimento pífio do PIB para o próximo período, a luta pelo controle dos 10% do PIB para a educação se acirrará; os grandes monopólios e os setores empresariais já sabem o que querem: mais transferência do dinheiro público para seus bolsos.

De nossa parte, dizer simplesmente que os 10% devem ser investido na educação pública não basta. Afinal, conhecemos muitos mecanismos a partir dos quais as verbas para a escola pública vão parar nos cofres da iniciativa privada. Temos que ir além. Não podemos naturalizar a educação ser tratada como mercadoria. A própria situação de enlaçamento entre o público e o privado (como podemos notar no caso do ensino superior, mas não só nele), não nos coloca outra saída senão exigir a estatização de todos os monopólios educacionais que vivem do dinheiro público, a fim de avançarmos para a constituição de um sistema único de educação dirigido e controlado pelos trabalhadores e estudantes.

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