Palavra Operária

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Uma data para recuperar a memória histórica e preparar a luta pela abertura dos arquivos da época, apuração dos crimes da ditadura e punição dos responsáveis militares e civis

Em 31 de março de 1964 foi perpetrado um golpe militar pelas Forças Armadas, em aliança com empresários, partidos burgueses, igreja católica, Opus Dei (seita do governador Alckmin) e Tradição, Família e Propriedade (TFP, herdeira dos setores fascistas, integralistas), contando com a divisão e confusão da classe média e a não resistência da classe trabalhadora – por responsabilidade direta da ação política do “partidão” [1], principal direção do proletariado, que pregava a “conciliação com a burguesia ‘nacional’ e democrata e militares patriotas”.

A partir desse ano o regime militar instalou um clima de terror, objetivando derrotar fisicamente as lutas operárias e estudantis, principalmente a possibilidade de que se consolidasse uma aliança operário-estudantil que avançasse para posições revolucionárias e independentes que tivesse como eixo central e ordenador a luta pela derrubada da ditadura. Vieram os “anos de chumbo”, com repressão a qualquer manifestação social, prisões, tortura, assassinatos e desaparecimentos. Os empresários se colocaram ativamente ao lado desse regime de terror, cedendo informações dos seus empregados para os serviços de inteligência e repressão, ajudando a prisão de ativistas sindicais e políticos, financiando os novos órgãos de repressão política (Oban, DOI-CODI), ao mesmo tempo em que os militares endividavam o país para bancar negócios para esses capitalistas elevarem seus lucros [2].

Lei da Anistia configura a transição e a impunidade dos militares e torturadores

Em 1979, o regime militar em crise enfrenta as grandes lutas operárias e um crescente movimento democrático pela anistia, liberdade aos presos políticos e volta dos exilados. A Lei da Anistia, aprovada em agosto de 1979, foi resultado de um grande pacto negociado pelo governo Fiqueiredo com a Arena, o MDB, a Igreja católica, os empresários, intelectuais, personalidades e partidos de esquerda, tendo à frente o PCB. Os militares e os políticos do regime militar sabiam que o regime estava tremendo, daí precisavam negociar uma transição que impedisse a queda revolucionária da ditadura e as consequências desse processo. Era necessário garantir a impunidade dos membros do regime militar, limitando as liberdades democráticas, com o objetivo final de impedir um processo revolucionário que atingisse o estado e as forças armadas. A Lei da Anistia serviu para selar a transição negociada e garantir a impunidade aos militares, policiais e civis responsáveis pelo terror da ditadura.

Diferente dos demais países latino-americanos, o Brasil certamente é o recordista de impunidade aos criminosos da ditadura. Não há um preso sequer. Os processos são proibidos pela Lei da Anistia. O Supremo Tribunal Federal acoberta esse pacto e atua como instituição garantidora da impunidade do regime militar. “De acordo com o jurista Fábio Konder Comparato, a interpretação do STF afrontou a Constituição, segundo a qual crimes de tortura não podem ser objeto de graça ou anistia, uma vez que são crimes de lesa-humanidade.” [3]

Não se trata de minúcias técnicas e jurídicas mas de uma determinação clara de impedir que o pacto de 1979 voe pelos ares, pois todos sabem que se os arquivos forem abertos os crimes e os criminosos serão conhecidos. E, ao contrário do que disse o chefe do Exército, a grande maioria desses criminosos está viva, muitos deles nas forças armadas, nos órgãos estatais, no Congresso, nas assembléias legislativas, nos executivos estaduais, municipais e, claro, no executivo nacional. O ministro da Defesa, Nelson Jobim, continua em sua função de avalista da transição, homem civil do regime militar que passou por todos os governos até hoje e se mantém como a muralha da impunidade dos criminosos da ditadura. As polícias, em todos os estados, mantém sua prerrogativa conquistada nos tempos da ditadura: mãos livres para reprimir, prender ilegalmente, violentar, torturar, matar e desaparecer. E tudo isso em nome da “democracia”!

A transição pactuada, no Brasil, foi um presente inestimável para todos os envolvidos com o regime militar. Por isso até hoje esse pacto se mantém, e o próprio PT, no governo, atua como guardião dessa vergonha nacional. Depois de FHC, Lula garantiu que os arquivos da ditadura não podem ser públicos. Dilma Rousseff, por mais que verta palavras ao vento, perseverá na sustentação do vergonhoso pacto. Que espetacular capacidade de curvar-se diante dos “senhores” têm demonstrado os “progressistas” brasileiros, principalmente os dirigentes e intelectuais próximos ao PT, ao PCdoB e ao hoje minúsculo PCB!

Abaixo a lei da Comissão Nacional de Verdade. Apuração verdadeira.

Nas últimas semanas vimos retornar o debate sobre os crimes da ditadura, porque está para entrar em regime de aprovação do Projeto de Lei nº 7.376/2010, que cria a Comissão Nacional de Verdade. Os militares, querendo guardar seu couro (e ouro), saíram gritando contra essa lei afirmando que “provocará tensões e sérias desavenças ao trazer fatos superados à nova discussão”. Eles consideram os crimes da ditadura como “fatos superados”. E como se mantém no poder e nas instituições do Estado (principalmente forças armadas e polícias), sacam à luz a ousadia de ameaçar o legítimo direito de apurar os crimes avisando que isso provocará “tensões e sérias desavenças”. [4] Tortura é crime imprescritível. Nem as conhecidas torturas de antes nem as atuais que vigem nas delegacias e viaturas policiais são “fatos superados”. Mortes e desaparecimentos de presos custodiados pelo Estado são crimes perpetrados por todos os responsáveis pelas instituições envolvidas, que seguem vivos, livres e impunes. [5]

A Comissão Nacional de Verdade, vendida pelo governo, petistas e “progressistas” como um “avanço nos direitos humanos”, não permite apurar a verdade para que se possa apurar os crimes da ditadura. Essa lei, que Lula empurrou com a barriga e será votada agora, não significa qualquer ameaça ao pacto de transição ou à Lei da Anistia, determinando que as atividades da Comissão não terá qualquer consequência jurídica ou processual [6], ou seja, não permitirá aos ex-presos políticos ou familiares dos mortos e desaparecidos a utilização dos seus “resultados” para impetrar processos contra os agentes da repressão e seus mandantes militares, políticos e civis. A Comissão assegurará o pacto de impunidade, pois seria resultado de consenso entre a Secretaria de Direitos Humanos do governo federal (ministro Paulo Vanucchi) e o Ministério da Defesa (e forças armadas). [7] O próprio tucano e ex-ministro da Justiça José Gregori (governo FHC) explica que “a comissão terá um papel histórico, não judicial ou de polícia. ‘Ela não terá validade judicante. Não terá poder para prender ou para processar.’” José Genoíno, ex-guerrilheiro, envolvido nos escândalos do mensalão, agraciado com medalhas do Exército que o torturou, não esconde que o governo petista se manterá submisso aos militares e agentes da ditadura, não permitindo apuração e punição aos torturadores e agentes do regime militar: “Mexer no texto [da lei] é provocar um enxame de abelhas”. [8]

Abertura dos arquivos da ditadura. Apuração, julgamento e punição aos criminosos do regime militar

Os movimentos de direitos humanos devem romper esse cerco militar-civil. Não podemos mais aceitar o silêncio, a mentira, a impunidade para os que perpetraram crimes hediondos contra trabalhadores, jovens, intelectuais, homens e mulheres que lutaram contra as atrocidades do regime militar. Não se pode falar de democracia quando os torturadores e agentes da ditadura seguem livres enquanto 383 mortos e desaparecidos continuam sem memória e sem enterros dignos. [9]

Este 31 de março deve servir para que os ativistas e organizações de direitos humanos, as organizações da esquerda, os sindicatos e os movimentos sociais recoloquem na ordem do dia a preparação de um movimento nacional contra essa farsesca Comissão Nacional da Verdade, pela abertura irrestrita dos arquivos da ditadura militar, pela constituição de uma verdadeira Comissão Nacional de Memória e Verdade, independente do governo e dos militares e órgãos repressivos, pois somente assim poderemos assumir uma tarefa que não é para o passado, mas para o presente e principalmente o futuro da luta dos trabalhadores, da juventude e do povo brasileiro contra a violência, a tortura e os assassinatos que marcam o caráter da polícia em todos os estados, pela dissolução de todos os atuais organismos de vigilância aos movimentos sociais e organizações operárias que são extensão e continuidade dos órgãos criados pelo regime militar. [10]

Convidamos todos os que não aceitam esse estado de coisas e que lutam pela verdade e justiça para no dia 1º de Abril nos juntarmos num Ato pela revogação da Lei da Anistia, por uma Comissão Nacional de Memória e Verdade independente, pela apuração, julgamento e punição de todos os envolvidos em crimes do regime militar e pela reabilitação de todos os lutadores contra o golpe militar de 1964 e a ditadura brasileira.

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